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DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2016 

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Data da Públicação: 10/03/2016
 

Assunto: O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;... Considerando o encerramento do período de vigência do Decreto no 003/2014, de 20 de março de 2014: DECRETA: Art. 1 º . Fica o servidor público municipal Miguel Pinheiro Anziliero, ocupante do cargo efetivo de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Nova Londrina-PR. reconduzido a função de Coordenador da Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Nova Londrina-PR., no período de 11/03/2016 a 11/03/2018, na forma do art. 31 da Lei Municipal nº 1.844/2007, de 09.07.2007, com efeito de Lei Complementar atribuído pela Lei Complementar no . 2.197/2010 e alterada pela Lei Complementar nº 26/2013, de 09.05.2013 e Lei Complementar n º 033/2014, de 12/03/2014, com a percepção, a título de gratificação, do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) de sua remuneração, nos termos do que dispõe o § 2 º do art. 31, do diploma legal retro.

 

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