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LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2016 

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Data da Públicação: 10/11/2016
 

Assunto: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, LANÇADAS ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 053/2016 E 061/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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