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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2016  

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Data da Públicação: 26/12/2016
 

Assunto: SÚMULA: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA, AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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