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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017  

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Data da Públicação: 04/01/2017
 

Assunto: O Presidente da Câmara Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1 º. Concede à servidora pública municipal efetiva ALETE DE OLIVEIRA VALE, ocupante do cargo de contadora, lotada no departamento de contabilidade da Câmara Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, com base no art. 47, da Lei nº. 1.844/2007, gratificação de função, por responsabilidade técnica, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre seus vencimentos básicos, em razão do volume de informações a serem prestadas nos Sistemas de Informações Mensais (SIM-AP/SIM-AM), e alto grau de responsabilidade que as novas legislações contábeis federais e internacionais delegam ao profissional de contabilidade com o devido registro no seu conselho de classe, inclusive as competentes Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atribuições e funções Contábeis da qual se exige responsabilidade técnica do serviço

 

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