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LEI MUNICIPAL Nº. 2.850/2017 

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Data da Públicação: 06/03/2017
 

Assunto: SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL N° 1720/2006, DE 25 DE ABRIL DE 2006, INSTITUINDO A JORNADA EM REGIME DE SOBREAVISO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.649/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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