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Lei Complementar nº 077/2017 

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Data da Públicação: 29/05/2017
 

Assunto: Dá nova redação ao §2º, do art. 31 da Lei nº 1.844/2007, alterado pela Lei Complementar nº 026/2013, de 08.05.2013 e parágrafo único do art. 47, da Lei nº. 1.844/2007 e 1.845/2007, de 09.07.2007, com efeito de lei complementar atribuído pela Lei nº. 2.197/2010, acrescentado pela Lei Complementar Municipal n.º 047/2015, de 23.09.2015, e dá outras Providências.

 

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