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LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2017 

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Data da Públicação: 12/06/2017
 

Assunto: ALTERA O ARTIGO 397 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1410/2001, REGULAMENTANDO A PRESTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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