<< Voltar

Lei nº 2881/2017 

Abrir Arquivo - Após abrir clique no voltar do seu navegador, ou botão direito para salvar.
Data da Públicação: 31/08/2017
 

Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.868/2017, DE 12.06.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

<< Voltar