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LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2017 

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Data da Públicação: 02/10/2017
 

Assunto: ALTERA O INCISO II DO ART. 4º E INCISOS V, VI, VII, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 066/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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