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LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2017 

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Data da Públicação: 04/10/2017
 

Assunto: INSERE PARÁGRAFO AO ARTIGO 397 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.410/2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 078/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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