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LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017 

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Data da Públicação: 24/10/2017
 

Assunto: INSTITUI CONDiÇÃO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA LANÇADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 61/2016.

 

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