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LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2017 

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Data da Públicação: 25/10/2017
 

Assunto: APLICA AO SISTEMA MUNICIPAL DE NORMAS QUE REGEM O IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DO MUNiCípIO, AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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