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Lei nº 2909/2017 

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Data da Públicação: 31/10/2017
 

Assunto: ACRESCENTA O ARTIGO 8-A À LEI MUNICIPAL W 2.729/2015, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ADESÃO A NOVOS PROGRAMAS E POSSIBILITANDO A INCLUSÃO POR DECRETO, DE REQUISITOS DIFERENCIADOS, DESDE QUE MANTIDO O OBJETIVO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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