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LEI COMPLEMENTAR Nº 090/2017 

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Data da Públicação: 29/12/2017
 

Assunto: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ELEVANDO A ALÍQUOTA DE ITBI DE 2% PARA 3%; ELEVANDO O VALOR DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DE LIXO OU RESÍDUOS DE IMÓVEIS; EXTINGUINDO A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO; CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES; ALTERANDO DE 100% PARA 150% DA UFM, O VALOR DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA RECOMENDADAS PELA AUTORIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO; AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TODAS AS TAXAS EM FATURA DE AGUA DA SANEPAR; CRIANDO O PREÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO; AUTORIZANDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR LICITAÇÃO; PREVENDO AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO POR PRESCRIÇÃO; DEFININDO ALÍQUOTA PARA OS ITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05 DA TABELA DE ISSQN E REDUZINDO A ALÍQUOTA DE ISSQN SOBRE CARTÃO ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

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