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Lei nº 2922/2017 

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Data da Públicação: 29/12/2017
 

Assunto: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO ENTE FEDERATIVO OU DESCONTADAS DOS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DE OUTROS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVOS A COMPETÊNCIAS ATÉ MARÇO DE 2017, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA MF Nº 333/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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