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Lei nº 2950/2017 

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Data da Públicação: 29/12/2017
 

Assunto: ESTABELECE A PREFERÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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