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LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2017 

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Data da Públicação: 18/04/2018
 

Assunto: ALTERA O ARTIGO 378 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.410/2001- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SOBRE A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 043/2015, FIXANDO DESCONTO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DE LIXO OU RESíDUOS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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