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Lei Complementar Nº 99/2018 

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Data da Públicação: 27/07/2018
 

Assunto: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DO INCENTIVO ADICIONAL VINCULADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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