SÚMULA: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO E O DESCARTE DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO E A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU INAPROVEITÁVEIS AO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
súmula: autoriza a disponibilização e o descarte de bens móveis do patrimônio e a baixa de bens patrimoniais considerados inservíveis ou inaproveitáveis ao poder legislativo, e dá outras providências.
sumula: autoriza a disponibilizacao e o descarte de bens moveis do patrimonio e a baixa de bens patrimoniais considerados inserviveis ou inaproveitaveis ao poder legislativo, e da outras providencias.